Lei §58c: a cidadania austríaca para descendentes de perseguidos pelo nazismo
Desde setembro de 2020, a Áustria abriu o caminho mais generoso da sua história para reparar o passado: descendentes de vítimas do nazismo podem se tornar cidadãos austríacos por simples declaração — sem taxas, sem prova de idioma e sem abrir mão da cidadania brasileira.
O que é o §58c
O §58c é um dispositivo da Lei de Cidadania austríaca (Staatsbürgerschaftsgesetz) criado para reparar as vítimas do regime nazista. Na sua ampliação de 2020, o direito foi estendido aos descendentes em linha direta — filhos, netos, bisnetos e gerações seguintes.
Quem tem direito
Em linhas gerais, tem direito quem descende de uma pessoa que:
- Era cidadã austríaca (ou residente na Áustria, incluindo apátridas) e
- Deixou a Áustria antes de 15 de maio de 1955 por perseguição do regime nazista ou temor fundado de perseguição — o caso de milhares de famílias judias e de perseguidos políticos que emigraram para o Brasil.
A comprovação usa registros históricos: documentos de emigração, listas de passageiros, arquivos austríacos e comunitários. Grande parte da nossa atuação é exatamente a pesquisa documental nesses acervos.
Por que o §58c é tão vantajoso
- Por declaração (Anzeige) — procedimento mais simples que a naturalização comum;
- Isento de taxas do governo austríaco;
- Sem exigência de idioma alemão nem de residência na Áustria;
- Dupla cidadania permitida — você não renuncia à cidadania brasileira;
- Vale para todas as gerações em linha direta, sem limite.
Documentos e etapas
O processo corre junto à representação consular austríaca e passa por quatro etapas na nossa condução:
- Avaliação de viabilidade — gratuita, com o que a família já sabe;
- Pesquisa documental — arquivos austríacos, registros de emigração e certidões da linha familiar;
- Montagem e protocolo — dossiê completo, traduções e protocolo por procuração;
- Acompanhamento — até a confirmação da cidadania e a emissão do passaporte.
E se o meu antepassado não era da Áustria de hoje?
Muitas famílias têm documentos que dizem "Áustria" porque o antepassado veio do Império Austro-Húngaro — que incluía territórios da atual Tchéquia, Hungria, Polônia e outros países. Nesses casos, a análise do município de origem é decisiva. Explicamos tudo no nosso guia sobre o Império.
Na imprensa: Cidadania austríaca para descendentes de vítimas do nazismo — Gazeta do Povo, com participação do nosso escritório.
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Conteúdo informativo elaborado pela equipe jurídica do Áustria Cidadania (Araújo dos Santos Advocacia Internacional). Cada caso exige análise individual.